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Na Califórnia, réu sem dinheiro para fiança não vai mais para a cadeia

Decisão é da Suprema Corte da Califórnia
Wikimedia Commons

Em decisão considerada histórica nos EUA, a Suprema Corte da Califórnia eliminou a prática judicial de mandar para a cadeia réus sem dinheiro para pagar fiança — desde que determinado que ele não apresenta riscos à segurança pública ou a vítimas.

Em vez disso, os juízes devem impor medidas alternativas, como monitoramento eletrônico, check-ins regulares com um gerente de casos, permanência em casas ou abrigos comunitários, tratamento para consumo de drogas e bebidas alcoólicas, se for o caso, ou qualquer outra medida alternativa, para que o réu responda ao processo em liberdade.

Se optar por fixar um valor para o depósito da fiança, o juiz deve, antes, se certificar de que o réu tem recursos financeiros ou bens suficientes para fazê-lo.

“A prática comum de condicionar a liberdade somente à condição do preso de pagar a fiança é inconstitucional”, disse a corte, em decisão unânime. “Decidimos que, onde a condição financeira for, apesar disso, necessária, o juiz deve considerar a capacidade do preso de pagar o valor declarado da fiança — e não pode efetivamente deter o preso somente porque ele não dispõe dos recursos para cobrir a fiança”.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Santa Clara, David Ball, disse ao jornal The Mercury News que o aspecto mais importante dessa decisão é que ela muda o foco dos juízes da fixação de fiança para a avaliação, baseada em provas convincentes, de que o réu oferece (ou não) riscos à segurança pública.

A decisão do tribunal superior é a culminação de uma longa luta para mudar o sistema, promovida pela Defensoria Pública de São Francisco, Califórnia, e pela entidade sem fins lucrativos Civil Rights Corps.

Essas e outras organizações criticam, há tempos, o sistema que favorece os ricos, que podem pagar a fiança, e prejudica os pobres, que não podem — e também não oferecem riscos à sociedade e são presumidamente inocentes até que se prove o contrário. Mas podem passar meses e mesmo anos na cadeia, aguardando julgamento.

Porque foram presos, esses réus podem perder o emprego, a moradia e mesmo a custódia dos filhos. Muitas vezes, são julgados inocentes. Mas o mal já está feito.

E o tempo atrás das grades só aumenta a pressão para o réu fazer um acordo de admissão de culpa com a Promotoria, só para sair da cadeia — mesmo que inocente. Mas fazer isso também traz consequências ruins, porque estabelece antecedentes criminais, o que irá afetar negativamente sua vida, de diversas maneiras.

Para os países que já levam esses fatores em consideração, isso não é uma grande novidade. Mas, para os Estados Unidos, um país acostumado a mandar cidadãos para a cadeia indiscriminadamente, esse é um passo gigante na luta para reformar o sistema criminal, dizem os críticos do sistema.

“A injustiça de nosso sistema de fiança no estado tem sido devastadora”, disse ao jornal a diretora-executiva do Essie Justice Group, Gina Clayton-Johnson. “O sistema de fiança tem sido o mecanismo que tornou o encarceramento em massa possível nos EUA”.

Em sua decisão, já chamada de “Humphrey decision”, o tribunal superior declarou que aceitou o argumento do peticionário, Kenneth Humphrey, de que “nenhuma pessoa deve perder o direito à liberdade simplesmente porque não pode pagar a fiança”.

Humphrey, trabalhador aposentado de um estaleiro, passou mais de um ano na cadeia, aguardando julgamento, depois que foi acusado de furtar cinco doláres e um frasco de colônia de um idoso, vizinho de quarto em um hotel residencial em São Francisco. A fiança foi fixada em US$ 600.

Os principais opositores da eliminação — ou redução — do sistema de fiança nos EUA são grupos ligados à polícia e empresas que se dedicam a financiar pagamentos de fianças a quem não tem dinheiro para fazê-lo — mas pode oferecer garantias. A “indústria da fiança”, como é conhecida nos EUA, vai perder receitas.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2021.

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