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Comitê avança para estruturação da política de Justiça Restaurativa

Comitê do CNJ avança para estruturação da política de Justiça Restaurativa

Cinco anos depois da edição do marco normativo do Judiciário que instituiu a Justiça Restaurativa no país (Resolução CNJ 225/2016), o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça vem implementando um conjunto de diretrizes e ações para expandir e consolidar a Política Nacional de Justiça Restaurativa, em parceria com todos os tribunais e com a sociedade.

As ações partem do Planejamento da Política Nacional de Justiça Restaurativa, aprovado pelo Plenário do CNJ em dezembro de 2019. Em 2020, o Comitê Gestor desenvolveu ações para garantir suporte aos tribunais na elaboração de seus programas de Justiça Restaurativa, como determinado pelo artigo 28-A, da Resolução CNJ nº 225/2016.

Uma delas foi o Curso “Fundamentos para a Implantação da Justiça Restaurativa nos Tribunais”, realizado em setembro e outubro do ano passado, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A capacitação contou com equipes de representantes de todos os 32 tribunais (de Justiça e Federais) do país, com o objetivo de ministrar a ideia essencial da Justiça Restaurativa e construir competências necessárias à estruturação de uma política de Justiça Restaurativa profunda em cada tribunal.

“Trata-se de uma política que conecta o Poder Judiciário à sociedade e se faz como instrumento de transformação social, rumo a uma sociedade mais justa e humana”, afirma o coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, conselheiro Luiz Fernando Keppen.

O Comitê também lançou o manual “Justiça Restaurativa: 10 passos para implantação”, com diretrizes mínimas de implantação de programas e projetos de Justiça Restaurativa, além de ter iniciado a construção das diretrizes de avaliação dos programas e projetos de Justiça Restaurativa.

Outro tema trabalhado é o Plano Pedagógico Mínimo e Orientador para as Formações, que trará balizamentos para a garantia da qualidade das formações e capacitações em Justiça Restaurativa, com respeito aos diversos métodos de práticas restaurativas e conexão com a concepção ampla da Justiça Restaurativa em todas as suas dimensões.

Em 2021, os tribunais de todo o país contarão com o suporte de membros do Comitê na implantação e na execução de seus programas de Justiça Restaurativa, de forma a conectar os programas e projetos a uma rede de coordenação nacional, bem como com cursos de aprofundamento voltados aos princípios, à gestão e às metodologias da Justiça Restaurativa.

“Todas essas ações, como se evidencia, são fundamentais para o bom desenvolvimento da Justiça Restaurativa no Brasil, que se volta à disseminação de um verdadeiro instrumento de transformação social, ao aproximar o Poder Judiciário da sociedade, como previsto na Resolução CNJ nº 225/2016”, enfatiza Keppen.

De acordo com o conselheiro, as diretrizes norteadoras da atuação do CNJ estão estabelecidas para efetivar a Justiça Restaurativa em toda a sua amplitude, para além de uma metodologia de resolução de conflitos, como instrumento de transformação social que atua nos fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores do conflito e da violência, com  respeito à diversidade das metodologias e à autonomia dos tribunais.

O Planejamento funda-se em cinco pilares. Um deles focaliza na implantação e o fortalecimento da Justiça Restaurativa nas estruturas institucionais dos tribunais, especialmente por meio de um órgão central de macrogestão. Outro pilar é a construção de um plano pedagógico mínimo orientador das formações.

Também estão em vista ações de articulação sistêmica, interinstitucional, intersetorial e multidisciplinares e a implantação, pelos Tribunais, dos espaços qualificados e seguros para as práticas restaurativas, além do monitoramento e da avaliação das iniciativas. Com informações da assessoria do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2021.

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