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Em Minnesota, não é crime estuprar mulher que se embriagou voluntariamente

Tribunal Superior de Minnesota, nos EUA

O Tribunal Superior de Minnesota, EUA, anulou a condenação de um homem que se aproveitou da intoxicação alcoólica de uma mulher para estuprá-la, sob o argumento de que ela não foi forçada a se embriagar. E remeteu os autos para o juiz de primeiro grau para novo julgamento.

Os ministros da corte argumentaram, em sua decisão, que a definição de “mentalmente incapacitado(a)”, na lei do estado, não inclui vítimas que se embriagaram ou se drogaram voluntariamente.

Caso concreto

Em maio de 2017, François Khalil encontrou a mulher e sua amiga do lado de fora de um bar no bairro de Dinkytown, em Minneapolis. A mulher, que foi identificada nos autos apenas pelas iniciais de seu nome, havia bebido cinco doses de vodca e ingerido um narcótico receitado por seu médico. Khalil convidou as duas para uma festa e elas aceitaram.

Khalil e dois amigos as levaram para uma casa em Minneapolis, onde não havia festa alguma. A mulher se deixou cair no sofá e perdeu a consciência momentaneamente. Mas acordou a tempo de ver que era estuprada por Khalil.

Em 2019, o tribunal do júri condenou Khalil por crime contra a liberdade sexual, de terceiro grau, envolvendo uma vítima que estava “incapacitada”. Khalil, agora com 24 anos, foi sentenciado a cinco anos de prisão.

Legislação

Ao anular a condenação, o tribunal superior do estado argumentou que a definição de “mentalmente incapacitada” só se aplica no caso de a vítima ser forçada a ingerir bebida alcoólica ou drogas.

O autor do voto na decisão unânime, ministro Paul Thissen, escreveu: “Aplicamos a lei dentro de seu significado, não o que gostaríamos de decidir o que a lei dissesse”. E acrescentou que a Assembleia Legislativa de Minnesota está mais bem posicionada do que as cortes para formular políticas públicas e para reformar a lei sobre “conduta sexual criminosa”.

A diretora de legislação e política da Coalisão Contra o Estupro de Minnesota, Lindsay Brice, disse à MPR News que a decisão era a esperada, porque a lei é falha. A organização e um grupo de sobreviventes de estupro estão fazendo um esforço maior, agora, para pressionar os parlamentares estaduais para corrigir a lei.

Na verdade, parlamentares estaduais já introduziram um projeto de lei com esse propósito. O PL estabelece que qualquer pessoa intoxicada é incapaz de consentir com uma relação sexual, mesmo que ela tenha consumido bebida alcoólica ou drogas voluntariamente. Agora, a decisão do tribunal superior irá forçar os parlamentares a agir mais rapidamente.

A sobrevivente de estupro e ativista contra crimes sexuais, Abby Honold, disse ao jornal que é comum mulheres estupradas ouvirem da polícia ou de promotores que, “essencialmente, o estupro que você sofreu é tecnicamente legal”.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2021.

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