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Pais que permitem namoro de menores de idade podem ser acusados de autoria de estupro

No Brasil não existe lei que proíbe o namoro entre pessoas de idades diferentes, mas existe uma lei que limita a idade para o consentimento do ato sexual

A fase da adolescência é, sem dúvida, uma fase onde os pais adquirem uma experiência maior em relação aos cuidados com os filhos, já que durante as idades entre 14 e 18 anos, os adolescentes estão passando por transformações física, mental e social.

Por estarem em um período de autoconhecimento, os adolescentes tendem a questionar mais e nem sempre irão compreender o que os pais estão querendo ensinar em determinadas situações. Um exemplo da “não compreensão” nessa fase é quando os filhos que ainda não chegaram à maioridade querem assumir relacionamentos. Por mais que seja comum observar essas atitudes em adolescentes, o assunto tomou conta das redes sociais no final de outubro, levantando um debate sobre a idade correta para namorar.

O assunto surgiu após Rafaella Lomovtov, de 12 anos, e Pietro Ringuengo, de 19, ambos conhecidos por terem milhares de fãs no aplicativo TikTok, assumirem o namoro. A diferença de idade entre os dois – e por se tratar de uma menor – gerou uma repercussão negativa, pois ter um relacionamento com uma menor de idade é considerado crime de pedofilia.

De acordo com a Dra. Enilza da Silva Gonçalves da Costa, no Brasil não existe lei que proíbe o namoro entre pessoas de idades diferentes, mas temos uma lei que limita a idade para o consentimento do ato sexual em geral, que é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do código penal, modificado pela lei nº 12.015/2009.

Folha Vitória: o que diz a lei quando um homem maior de 18 anos namora ou fica com uma menina menor de 14?

Dra. Enilza: O artigo 217-A do Código Penal define como ‘estupro de vulnerável’ o ato de ‘ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com um menor de 14 anos, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, independentemente de ter havido violência real’. Ou seja, se um menor de 14 anos praticar algum ato sexual, presume-se legalmente a violência sexual, ainda que tenha realizado o ato por livre e espontânea vontade. O mesmo se aplica para mulheres que praticam relação sexual com um menor de 14 anos.

FV: o que acontece perante a lei se ambos forem menores?

Dra. Enilza: Se o ato for praticado entre criança de até 12 anos incompletos, são aplicadas apenas medidas de proteção; se o ato for praticado entre adolescente de 12 até 18 anos incompletos, o mesmo responde pelo ato infracional análogo ao crime de estupro. Aplica-se medida socioeducativa, que vai desde advertência até internação em estabelecimento educacional, por período máximo de 3 anos, e somente até os 21 anos.

Sendo assim, a advogada explica que a conduta delituosa (ato infracional) da criança e do adolescente é denominada tecnicamente de ato infracional. A doutora ainda ressalta que a vulnerabilidade dos menores de 12 anos (crianças) é absoluta. O adolescente pode ser punido por cometer alguma conduta delituosa, ou seja ato sexual com um outro menor.

FV: os pais podem ser punidos ao deixar um filho se relacionar sendo menor de idade?

Dra. Enilza: Dependendo do caso, sim. Os pais podem ser punidos por permitir que um filho menor de 14 anos tenha relação sexual com um maior de idade. Os pais podem ser acusados de omissão ou de autoria de estupro, se ficar provado que eles sabiam e não fizeram nada para proteger o menor.

FV: para não ser considerado crime, os pais podem assinar algum documento?

Dra. Enilza: Não existe nenhum documento que libere um filho menor de ter relação sexual com uma pessoa de maior idade.

No caso de Rafaella e Pietro, que assumiram o namoro mesmo com o apoio dos responsáveis, não se torna crime para o rapaz pelo fato de namorar a menor, pelo fato de não haver lei brasileira contra o namoro. Mas se ele manter relação sexual com a menor ele pode ser acusado de estupro de vulnerável. Conforme a emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que poderá ser aprovada, o crime de estupro passaria a ser imprescritível, ou seja pode ser acusado a qualquer momento, caso tenha tido relação sexual com a menor de 14 anos.

Folha Vitória. 3.11.2020.

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