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Suprema Corte dos EUA restaura pena de prisão perpétua para menores

Opera Mundi: EUA: menores punidos com prisão perpétua são negros, pobres e  vítimas de violência

Por seis votos de ministros conservadores contra três de ministros liberais, a Suprema Corte do Estados Unidos reverteu duas décadas de precedentes, para restabelecer a pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, para menores de idade. A decisão declara que os juízes não precisam estabelecer “incorrigibilidade permanente” — ou incapacidade de o menor se reabilitar — para aplicar essa pena.

Das decisões anteriores, duas foram mais importantes: Miller v. Alabama de 2012 e Montgomery v. Louisiana de 2016. Em Miller, a corte decidiu que penas de prisão perpétua, sem direito a condicional, imposta a menores violam a 8ª Emenda da Constituição, que proíbe a aplicação de penas cruéis e incomuns.

Em Montgomery, a corte esclareceu que as sentenças discricionárias de prisão perpétua para menores, impostas discricionariamente por alguns juízes, são geralmente inconstitucionais. Em outras decisões, a Suprema Corte declarou que a sentença de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, só deve ser aplicada em casos raros a menores acusados de homicídio, quando não há qualquer esperança de reabilitação.

Com base em estudos, a corte explicou, em Miller, que crimes praticados por crianças e adolescentes refletem uma “imaturidade temporária”, porque seus cérebros não estão inteiramente desenvolvidos. Por isso, eles são “menos culpáveis” do que adultos por seus atos, porque lhes falta controle de impulso. E têm maior potencial de reabilitação.

Apesar dessas decisões, o ministro Brett Kavanaugh, autor do voto da maioria, escreveu que o “argumento de que o sentenciador deve determinar a ‘incorrigibilidade permanente” para aplicar tal sentença é inconsistente com os precedentes da corte. O voto dissidente da minoria cita os precedentes que contrariam o voto escrito por Kavanaugh.

Professores de Direito, ouvidos por publicações como Washington Post, NPR (National Public Radio) e Slate, classificaram o voto de Kavanaugh como cruel, desonesto e bárbaro. Uma das razões de se considerar o voto desonesto é a de que, na sabatina que precedeu sua nomeação, Kavanaugh, que foi acusado de estupro de uma colega quando era estudante colegial, declarou que era um absurdo discutir a nomeação de um juiz para a Suprema Corte com base em seu histórico escolar. Negou o estupro, mas mencionou que seu comportamento de adolescente mudou de lá para cá.

Em seu voto, Brett Kavanaugh negou ao prisioneiro Brett Jones o direito à liberdade condicional. Jones, hoje com 30 anos, matou seu avô, quando tinha 15 anos, após uma discussão sobre a namorada do adolescente. A decisão diz:

“Como esse caso demonstra, qualquer homicídio e, especialmente, um homicídio cometido por um indivíduo com menos de 18 anos, é uma tragédia terrível para todos os envolvidos e todos afetados.”

“Determinar a sentença apropriada, em tais casos, levanta perguntas profundas sobre moralidade e política social. Os estados, não as cortes federais, fazem esses amplos julgamentos sobre a moral e a política na primeira instância, quando executando suas leis de sentenças. E os juízes estaduais que proferem as sentenças e os júris determinam, então, a sentença apropriada em casos individuais, à luz de fatos e circunstâncias do crime e dos antecedentes dos réus.”

Em seu voto dissidente, escrito pela ministra Sonia Sotomayor, a minoria argumenta que Brett Jones era “vítima de violência e negligência, quando era jovem demais para escapar”. “Tinha um pai biológico alcoólatra que abusava de sua mãe e um padrasto que batia nele com cinto, chibata e um remo e que declarava abertamente que o odiava.”

“Quando ele foi morar com o avô, que também abusava dele, ele perdeu repentinamente acesso a seus medicamentos, receitados para problemas de saúde mental, incluindo alucinações. Quando, em 2004, seu avô tentou bater nele, Jones o esfaqueou, em legítima defesa.”

Essa é uma situação que vai prevalecer em 19 dos 50 estados dos EUA, que têm leis que preveem pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, para crianças e adolescentes. Outros 25 estados baniram tais leis. E seis estados não têm  qualquer preso condenado por crime praticado quando ainda era menor de idade.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2021.

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