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TJPE institui Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais

Com o objetivo de garantir que as vítimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus serviços auxiliares, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, por meio da Resolução n. 470/2022, publicada na edição n. 105/2022, nesta terça-feira (7/6), a Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. 

De acordo com o normativo, são consideradas vítimas as pessoas que sofreram dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro, ainda que não identificado, julgado ou condenado. A resolução também é aplicada a cônjuges, companheiros e companheiras, familiares em linha reta, irmãs, irmãos e dependentes das vítimas cuja lesão tenha sido causada por um crime.

Orientações, cartilhas, programa de proteção à vítima; acesso ao programa de justiça restaurativa; acesso à rede de serviços públicos de assistência jurídica, assistência médica e psicológica, além do sistema de perguntas e respostas serão disponibilizados na seção de informação ao cidadão no site do TJPE. No local também haverá dados e instruções de acesso à política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

As unidades judiciárias deverão prestar informações das etapas do inquérito policial e da ação penal, seja por meio do atendimento presencial ou no Balcão Virtual, devendo ser observadas as hipóteses de sigilo processual e as orientações do Código de Normas dos Serviços Judiciais, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Enquanto aguardam a realização do ato processual presencial, as diretoras e os diretores do Foro, as magistradas e os magistrados devem assegurar às vítimas e às suas testemunhas a espera em sala própria. Não havendo infraestrutura adequada para tal, é necessário assegurar que essas pessoas aguardem em ambiente separado da agressora ou do agressor e suas testemunhas. Também deve ser prevenida a vitimização secundária, bem como evitada a possível coação enquanto a vítima e suas testemunhas esperam a realização do ato processual. Acontecendo qualquer incidente, o mesmo precisa ser reportado à magistrada ou ao magistrado competente.  

Nas comarcas onde houver equipe multidisciplinar, a diretora ou o diretor do Fórum deverá instituir fluxo de atendimento especializado por meio de rodízio entre servidoras e servidores das áreas jurídica, de psicologia, de serviço social e da pedagogia, quando houver necessidade, para prestarem informações acerca das suas áreas de especialização, sempre que solicitado pela vítima. As juízas, os juízes, as servidoras e os servidores das comarcas que não dispõem de equipe multidisciplinar prestarão orientações sobre a rede de serviços públicos, incluídos os serviços de assistência jurídica, assistência médica, psicológica e social disponíveis na localidade. Havendo solicitação de encaminhamento, a unidade judiciária expedirá ofício ao serviço público disponível.

Ainda de acordo com a Resolução serão criados Centros de Apoio e Atenção às Vítimas. Dentre as atribuições desses locais estão funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais; avaliar a necessidade de propor ao Tribunal a criação de atendimento especializado de servidoras e servidores para atendimento às vítimas; promover o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária; fornecer informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso; e encaminhar a vítima aos programas de justiça restaurativa, onde houver, observado o princípio da voluntariedade.

Para a efetividade da Política Institucional de Atenção e Apoio às vítimas de crimes e atos infracionais poderão ser firmados convênios e termos de cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensorias Públicas, Ministério Público, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Universidades e outras instituições da rede de proteção e garantias.

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Texto: Redação | Ascom TJPE. 8.6.2022.

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