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Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor. Veja as principais alterações…

A principal inovação é que a improbidade só poderá ser caracterizada quando ficar provado o dolo (intenção) de cometer irregularidade, e não apenas imprudência ou negligência.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 26. É a maior mudança feita até agora nessa lei, que está em vigor desde 1992.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado no início do mês retrasado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18).

Com o texto aprovado, as novas regras passam a vigorar também para casos antigos, já que normas benéficas ao réu possuem eficácia retroativa. 

A LIA (Lei de Improbidade Administrativa), enquanto produto do poder punitivo estatal, integra o chamado Direito Administrativo sancionador.

Portanto, a Lei de Improbidade Administrativa, de caráter civil (e não criminal), trata de condutas irregulares cometidas por agentes públicos. 

Veja as principais alterações realizadas na LIA. 

Agentes Públicos

O texto caracteriza como agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. As disposições previstas na lei são aplicáveis também aos que, não sendo agente público, induzam ou concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade, o que inclui pessoas físicas e pessoas jurídicas. 

Atos de Improbidade Administrativa

De acordo com o texto, improbidade administrativa é qualquer ação ou omissão dolosa, que enseja, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres

Assim, são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que:

  • causam lesão ao erário; 
  • resultam em enriquecimento ilícito do agente público; ou
  • violam os princípios e deveres da administração pública. 

Dolo x Culpa

A principal alteração na lei é a exigência de dolo (conduta dolosa) para que os agentes públicos sejam responsabilizados pelos seus atos. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência (culpa) não podem mais ser configurados como improbidade.

Com isso, não há mais punição para atos “culposos”, ou seja, sem a intenção de cometer o ilícito. Todavia, no caso de culpa, nada impede que o agente seja responsabilizado civilmente, por meio de uma ação civil de reparação de danos (fora da LIA).

O texto considera dolo a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito tipificadonão bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função ou de desempenho de competências públicas‘. 

Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei. Assim, agentes públicos que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências não poderão ser condenados por improbidade.

Nepotismo

A lei também inclui o nepotismo (contratação de parentes de agentes públicos) no rol de condutas de improbidade. Porém, será necessário comprovar que a nomeação ou indicação de um familiar foi feita com intenção de cometer irregularidades. Com isso, o nepotismo continua sendo um tipo de improbidade, mas é preciso comprovar a intenção de beneficiar o parente.

Rol taxativo

Outro trecho da lei dispõe que as condutas consideradas como improbidade são apenas as listadas no texto da lei (rol taxativo ou terminativo). Isso significa dizer que apenas as condutas ali relacionadas estariam passíveis de punição. Pela lei antiga, a lista era considerada exemplificativa; assim, outras condutas também poderiam ser enquadradas como atos de improbidade.

Restrição a perda de função pública

A lei também reduz as chances de um político perder o cargo por improbidade administrativa. De acordo com o novo texto, a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Isso significa que se um deputado federal for condenado por conta de um ato da época em que foi prefeito, não poderá perder o mandato de deputado. 

O texto permite, no entanto, que, em caráter excepcional, a Justiça estenda a punição a outros vínculos públicos considerando-se as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Prescrição

A lei cria prazos de prescrição (“vencimento” da possibilidade de condenar o agente acusado de improbidade) que devem ser observados durante o processo. Se algum deles for ultrapassado, o processo deve ser arquivado.

O prazo de prescrição para a ação de improbidade agora será de oito anos (prazo único), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Antes, esse prazo era de cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e da apresentação da prestação de contas final das entidades.

Porém o prazo cai para quatro anos a partir do momento em que a ação foi ajuizada ou em que foi publicada a sentença ou acórdão de segunda instância. É a chamada prescrição intercorrente – quando o processo deve ser arquivado caso se passe um determinado tempo (no caso, quatro anos) entre cada um das suas etapas. Antes, o único prazo de prescrição possível era antes da abertura do processo.

Prazo para conclusão de Inquérito

Passa a ser previsto que o prazo para conclusão de um inquérito civil sobre improbidade será de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, desde que fundamentado. Encerrado o prazo, a ação precisa ser proposta em até 30 dias. Anteriormente, não havia essa regra.

Exclusividade do MP 

O Ministério Público (MP) passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade administrativa, ou seja, apenas o MP pode propor uma ação de improbidade, que seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil. Antes, o MP e outros órgãos, como Fazendas Públicas, também podiam propor ações do tipo. As ações em andamento continuam ativas.

O texto da nova lei dá o prazo de um ano, após a publicação da lei, para que procuradores e promotores manifestem se têm interesse no prosseguimento das ações ajuizadas anteriormente pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. Se não houver interesse, o processo será extinto.

Acordo de não persecução civil

O novo texto também prevê que caberá ao MP, igualmente, a legitimidade para fazer “acordos de não persecução civil” (que impede o início da ação na Justiça), desde que haja, ao menos, o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Para a celebração dos acordos com o agente acusado de improbidade administrativa, deve-se levar em consideração a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

Se o investigado descumprir os termos do acordo de não persecução, ficará 5 anos sem poder fazer novo acordo do tipo com o órgão.

Efeitos da sentença penal absolutória  

Do mesmo modo, a nova lei estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que se discuta os mesmos fatos.

Além disso, estabelece que sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, diz a lei.

Assim, agora, mesmo a absolvição na esfera penal por insuficiência de provas deve levar à extinção da ação civil de improbidade administrativa. 

Ainda, as penas aplicadas por outras esferas poderão ser compensadas com sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela lei anterior, as esferas eram tratadas de modo independente.

Indisponibilidade de Bens 

Com o novo texto, os bens só poderão ser bloqueados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de determinada medida ilegal se ficar demonstrado o “perigo de dano irreparável” ou de risco ao resultado do processo.

Também há trecho que estabelece que as contas bancárias dos alvos só serão bloqueadas caso não se encontrem bens móveis e imóveis em geral.

Ainda, afasta a possibilidade de indisponibilidade de valor correspondente à multa civil, limitando a constrição apenas ao valor do dano ao erário.

O dispositivo deverá promover uma reanálise de inúmeros pedidos de bloqueio cautelar atualmente vigentes nas ações de improbidade administrativa em curso, pois sendo lei de natureza processual, seus efeitos aplicam-se de imediato.

Penas 

Das penas previstas estão ressarcimento ao erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

A lei passa a contar com um capítulo específico para a dosimetria da pena, suprindo uma importante lacuna da lei anterior.

Nesse sentido, foi incluído o artigo 17-C, inciso IV, que passa a prever a necessidade de o juízo considerar, na fixação da sanção, os seguintes aspectos:

  • os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
  • natureza, gravidade e impacto da infração;
  • extensão do dano causado;
  • proveito patrimonial obtido pelo agente;
  • circunstâncias atenuantes e agravantes;
  • a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; e
  • os antecedentes do agente, o que deverá promover maior transparência e possibilidade de controle dos critérios judiciais determinantes para fixação do quantum da sanção.

Ademais, prevê escalonamento de punições: em casos de menor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano.

Quando for condenado ao ressarcimento, o juiz poderá autorizar o réu a parcelar a devolução em até 48 vezes, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

O prazo máximo de suspensão dos direitos políticos sobe para 14 anos (antes o máximo era 8 anos).

O valor máximo das multas aplicáveis cai em todos os casos.

A morte do in dubio pro societate

A nova lei passa a prever critérios mais rígidos para o recebimento da petição inicial.

Assim, o artigo 17, §6º, prevê como requisitos:

  1. a individualização da conduta do réu, com a demonstração de elementos probatórios da materialidade e autoria da infração; e
  2. juntada de documentos comprobatórios que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação dessa prova. 

A alteração, portanto, fixou critérios objetivos para aferição da viabilidade inicial do prosseguimento da ação, demandando maior esforço investigativo e probatório por parte do Ministério Público e o afastamento da ideia traduzida pelo in dubio pro societate

Sucumbência

Os cofres públicos apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé.

Outras mudanças 

O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.

Há outras salvaguardas criadas para o administrador, como uma que afirma que a assessoria jurídica que avaliou a legalidade de um ato administrativo ficará obrigada a defendê-lo na Justiça, caso seja apresentada ação de improbidade.

Em caso de fraude em licitação, será preciso provar que houve perda patrimonial efetiva decorrente da irregularidade, o que não existia antes. 

Sócios, cotistas, diretores e colaboradores da pessoa jurídica só respondem por ato de improbidade se ficar comprovada participação na realização do ato e que houve algum tipo de benefício direto.

Para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública será exigido dano relevante para que sejam passíveis de sanção.

Inserido como novo tipo de improbidade a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos. 

O texto aprovado também atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; fortalece o princípio da correlação entre sentença e acusação; e, ainda, supre a fase de defesa prévia ao recebimento da petição inicial. 

Enfim,

Os críticos alegam que as mudanças na “Lei de Impunidade Administrativa” enfraquecem o combate à corrupção. Já os defensores, no entanto, sustentam que a lei antiga trazia insegurança aos servidores públicos e precisava ser atualizada. 

De qualquer forma, isso não importa, pois a lei encontra-se em vigor e passa a ser aplicada. Eventuais divergências serão consolidadas pelos entendimentos dos tribunais superiores. 

Acesse a íntegra da nova lei, clique aqui.

O que você achou do conteúdo? Já estava por dentro destas mudanças? Ficou alguma dúvida? Deixe seu comentário e continue nos acompanhando! 

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