Escrever Para Não Enlouquecer

Entenda como ficaram as principais propostas de Moro. O que sobrou do Pacote Anticrime?

Por Neemias Moretti Prudente, Antipenalista e Editor do #Factótum Cultural

Excludente de ilicitude, prisão em segunda instância e acordo de ‘plea bargain’ ficaram de fora do texto.

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4/12) o texto base do Projeto de Lei nº 10372/18, conhecido como “Pacote Anticrime”.

A decisão, no entanto, representa uma nova derrota política para o ministro da Justiça, Sergio Moro, que viu suas principais bandeiras serem barradas, entre elas a ampliação da excludente de ilicitude, o fim da audiência de custódia, a prisão em segunda instância e o acordo de ‘plea bargain’.

Ao todo, 11 pontos (30%) foram retirados da proposta original do ministro, que contou até com uma campanha de marketing milionária do #desgoverno Bolsonaro.

O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor e 9 contrários, além de 2 abstenções.

Entenda abaixo os principais pontos que foram aprovados e ficaram de fora do projeto.

Legitima defesa: os deputados acrescentaram parágrafo único (no art. 25CP) para incluir dispositivo que considera legitima defesa, respeitando os requisitos do artigo, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Excludente de ilicitude: foi rejeitada a possibilidade de o juiz poder reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido pelo agente de segurança pública decorresse de escusável medo, surpresa ou violenta emoção, como Moro queria. Lembrando que o CP atual já isenta o policial que age “usando moderadamente os meios necessários” para defender-se de “agressão, atual ou iminente”, a si ou a outra pessoa.

* Essa ‘excludente de ilicitude’ de Moro/Bolsonaro é uma exímia proposta de “licença para matar”, ainda mais jovens, negros e pobres (vítimas em potencial). Corra que a Polícia vêm ai, salve-se quem puder! Ainda bem que foi rejeitada, pelo menos por enquanto.

Aumento do tempo máximo de cumprimento de pena: ampliou o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas com somatória superior a isso devem ser unificadas em 40 anos. Moro não fez sugestão sobre isso.

‘Plea bargain’: foi rejeitado o texto de Moro e aprovado, com modificações, o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a 4 anos, além de incluir casos de agentes públicos acusados de improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. A possibilidade não poderá ser oferecida a quem cometer violência doméstica, familiar ou contra a mulher. O acordo deverá ser homologado por um juiz.

* O modelo do ‘plea bargain’ é adotado nos Estados Unidos. Esse instrumento permite que o acusado faça um acordo com o Ministério Público no qual se declara culpado do crime em troca de vantagens, como uma pena mais branda, por exemplo, abreviando o processo judicial e em muitos casos evitando até que o caso seja levado a julgamento. Todavia, diante desse instrumento, há uma concentração excessiva de poder nas mãos do Ministério Público e inocentes podem ser levados a confessar e serem punidos por crimes que não cometeram. Nos EUA, estima-se que mais de 95% dos casos sejam resolvidos por meio dessa solução negociada (que evidentemente viola o princípio do devido processo legal e a ampla defesa e contraditório).

Prisão em segunda instância: Moro queria ampliar o escopo para prisão cautelar ou em virtude de condenação por órgão colegiado. Os deputados removeram o item.

* Em novembro de 2019, o STF proibiu o início do cumprimento da pena antes de esgotados todos os recursos dos réus, em virtude do trânsito em julgado. Assim, não cabe mais a prisão do réu depois de condenação em segurada instância (como vinha sendo feito). É preciso ter o trânsito em julgado, pois todos são inocentes até que se prove o contrário (e isso esgotado por todos os meios recursais). O art. 283 do CPP e o art. 5LXI, da CF/88 vão neste sentido. Assim, vence o CPP e a CF/88. Inclusive, só para constar, o art. 5LXI, da CF/88 é cláusula pétrea, e por isso não pode ser alterada. Aliás, é bom ressaltar que cláusula pétrea, como é o caso, não pode ser alterada nem por Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O caminho seria uma nova Assembleia Constituinte (que espero que não ocorra, ainda mais diante do atual desgoverno – autoritário e antidemocrático). Que Zeus nos salve desses “cidadãos de bem”.

Juiz de Garantias: Moro queria remover o dispositivo que cria o juiz de garantias, que é o juiz responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado.

* Havendo mudança, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação ficando outro juiz do processo responsável pela tarefa de julgar o caso. Isso assegura a imparcialidade do sistema de justiça criminal, pois como temos visto ultimamente diante da #vazajato, imparcialidade não é uma coisa que se vê por aqui. Que venha o juiz de garantias, uma das mais importantes e atuais novidades.

Audiência de Custódia: Moro e o #desgoverno querem acabar com a chamada audiência de custódia, que determina que todo preso capturado deva ser levado à presença de um juiz em até 24 horas. Neste ponto, mais uma derrota do Moro.

Os dois principais objetivos: coibir a prisão ilegal, ou as desnecessárias, bem como verificar ocorrências de tortura ou maus-tratos, entre outras irregularidades que possam ter ocorrido no ato da prisão. Atualmente está regulamentada pela Resolução CNJ nº 213/2015. Esse instrumento vai ao encontro de tratados internacionais de direitos humanos, inclusive ratificados pelo Brasil. É bom lembrar também que inúmeros países já adotam a audiência de custódia há décadas. A audiência de custódia é imprescindível. Um avanço para o fortalecimento das garantias fundamentais e para a humanização do processo penal pátrio. É um instrumento que veio para ficar.

O que foi aprovado?

Todavia, os pontos aprovados foram a proibição de progressão de regime ao membro de crime organizado; execução imediata dos veredictos do júri; agente policial disfarçado; regras mais duras de cumprimento de penas para condenados por crimes hediondos com resultado morte; venda de bens apreendidos por órgãos de segurança pública e o banco nacional de perfil balístico, que pode facilitar a identificação de armas usas para cometer crimes no país.

Ademais, há previsão do aumento de penas previstas para diversos crimes, como difamação em redes sociais, roubo com uso de arma branca e homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido, como é o caso de fuzis.

O projeto aprovado também amplia os crimes que passam a ser considerados hediondos, o roubo que resulta em lesão corporal grave da vítima e o furto com explosivo que passam, entre outros, a integrar essa categoria.

O texto também restringe as possibilidades de liberdade condicional, com condições que passam pelo comportamento dos detidos, e restringe a chamada progressão de regime (caso a mudança seja aprovada, o tempo passaria a variar de 16% a 70%, a depender da gravidade do crime cometido e dos antecedentes criminais do condenado).

Houve também um endurecimento do chamado Regime Disciplinar Diferenciado – todavia, em nosso entendimento, é uma medida inconstitucional, ineficiente e impossibilita a ‘ressocialização’ do preso.

Com a mudança, o RDD passa a incluir, entre outras mudanças, a possibilidade de monitoramento de vídeo e áudio das reuniões entre presos e advogados, com autorização judicial. E o período máximo de permanência em presídio federal, é ampliado de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.

Em suma: Moro, Bancada da bala e do ódio, foram derrotados em boa parte. É para glorificar de pé irmãos !!!

Não obstante, devemos estar sempre preparados para subir num pé de goiaba, fugir para as montanhas ou, até, se embriagar com a mamadeira de piroca, ainda mais com um #desgoverno fascista que defende o AI-5, o fechamento do Congresso e do STF, com um ‘jipe, cabo e soltado’ !!!

Mas resta esperança na democracia brasileira e nas instituições legalmente instituídas que se opõe a esse #desgoverno.

Parabéns Deputados, sejam resistência a antidemocracia!!!

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