Escrever Para Não Enlouquecer

Algumas reflexões sobre a Justiça restaurativa

Por Neemias Moretti Prudente

Introdução

Nos diversos países pelo mundo afora, sem ser o nosso a exceção, a política criminal (programa do Estado para controlar a criminalidade) é motivo de preocupação, levando-nos a questionar acerca da capacidade de o Estado responder com medidas oportunas e pertinentes na solução de conflitos.

Não causa nenhuma surpresa, por ser fato notório, que o modelo tradicional de justiça penal (retributivo-punitivo) tem se mostrado um fracasso, tanto empiricamente como teoricamente. Diante deste quadro, pensadores e movimentos críticos tem buscado modelos outros de reação ou resposta ao delito. Entre eles, se apresenta o modelo restaurativo, que representa uma virada do atual sistema penal porquanto implica num processo de diálogo participativo e ativo entre as partes envolvidas no conflito – vítima, ofensor e comunidade – tendente fundamentalmente a buscar soluções em conjunto para este conflito, reparando o dano (sentido lato) ocasionado pela infração, restaurando a relação entre as partes, prevenindo a sua repetição e restabelecendo a paz social.

Nesse sentido, longe de exaurir a temática, a pretensão deste artigo é apresentar e suscitar um debate acerca da Justiça Restaurativa.

1) Modelos de reação ao crime

Os modelos de reação ou resposta ao delito ou crime são distintos, a saber:

Modelo dissuasório ou clássico: também conhecido como modelo retributivo, este modelo se centra na punição ao infrator, que deve ser intimidatória e proporcional ao dano causado. O Estado e o ofensor são os protagonistas e vítima e a comunidade restam excluídos.

Modelo ressocializador: O delito é reconhecido como um evento multifatorial. Este modelo enfoca no ser humano e pondera a ressocialização do infrator a sociedade através da privação da liberdade. Apesar de atribuir à pena finalidade diversa do modelo retributivo (punição e retribuição), o modelo ressocializador também é punitivista. O Estado e o ofensor são os principais atores e a vítima e a comunidade restam excluídos.

Modelo integrador: advoga pela desjudicialização baseado num direito de intervenção mínima, onde o sistema carcerário está reservado para quando não há outra alternativa, a não ser a segregação. Este modelo, por sua natureza, potencializa o desenvolvimento de métodos alternativos de resolução de conflitos, de acordo com a convicção de que são as partes envolvidas no conflito as que devem se comprometer em sua solução e, é nesta visão, onde nasce a possibilidade de utilizar práticas restaurativas em casos penais.

O modelo integrador converte a vítima e a comunidade em protagonistas do drama penal, também não deixa o ofensor fora deste sistema. Este modelo é a conseqüência de uma troca de paradigma: de uma justiça retributiva a uma justiça restaurativa. O modelo integrador busca satisfazer verdadeiramente as expectativas sociais no caminho de pacificar as relações humanas, de tal sorte que flexibiliza práticas como a justiça restaurativa (1).

2) Escorço histórico

A atual descrição do modelo de Justiça Restaurativa é de recente elaboração, mas as idéias que a fundam existem desde tempos ancestrais, em povos de diversas culturas, com distintos nomes.

As raízes do modelo restaurativo originam-se nas sociedades comunais em geral (pré-estatais europeias e coletividades nativas), onde os interesses coletivos superavam os interesses individuais. Nestas comunidades o crime era visto como danoso às pessoas. O suposto infrator pertencia ao clã ou era conhecido pela comunidade, assim excluí-lo era um prejuízo para os interesses e sobrevivência do grupo. Com efeito, a forma de salvar a situação era realizando rituais que incluíssem os princípios restaurativos, com encontros frente à comunidade de vítimas e agressores, suas famílias, e integrantes da comunidade e autoridades comunitárias. A transgressão de uma norma causava reações orientadas para “restaurar” o equilíbrio rompido, visando a manutenção da coesão do grupo. Para tanto o infrator deveria reparar o dano causado tanto a vítima como para a comunidade. Reintegrando-os a comunidade, os laços entre o agressor, a vítima e a comunidade restavam reestruturados, logrando com isso a transformação de novas gerações (2).

Com o movimento de centralização dos poderes e do nascimento das nações-estado modernas, fez se necessário a imposição de uma sistema único e unificador para a neutralização das práticas habituais, o que levou a quase extinção destas práticas restaurativas (3).

No âmbito penal, este modelo, de monopólio estatal da justiça (retributivo-punitivo), mostrou se inadequado, tanto teoricamente como empiricamente. Surgiram então, desde o final da Segunda Guerra mundial, vários movimentos críticos ao sistema de justiça criminal, propondo uma mudança de orientação nas políticas penais, com um progressivo deslocamento na direção dos direitos humanos, advindos da declaração de 1948.

Podemos notar que nos anos 60 e 70, com a crise do ideal ressocializador e da ideia de tratamento através da pena privativa de liberdade, houve duas propostas por parte da doutrina: um setor advogou por um retribucionismo renovado (desert theories), enquanto outro propôs uma mudança de orientação no Direito Penal, enfocada no desenvolvimento de idéias de restituição penal e reconciliação entre as partes que, talvez, possam ser considerados como embriões da justiça restaurativa (4).

Podemos estabelecer, além de vários outros fatores, quatro importantes movimentos que levaram (e impulsionaram) ao ressurgimento do modelo restaurativa contemporâneo: a) o abolicionismo; b) a vitimologia; c) a contestação das instituições segregadoras (cárcere e manicômios judiciários) e d) a exaltação da comunidade. Estes movimentos buscavam um modelo de controle social diferente, mais humano, justo e não punitivo.

A primeira experiência contemporânea com práticas restaurativas se deu em 1974, onde dois jovens de Elmira, Ontário/Canadá, acusados de vandalismo contra 22 propriedades, participaram de encontros presenciais com suas vítimas a fim de chegar a um acordo de indenização. Os dois rapazes visitaram as vítimas, foi negociado o ressarcimento e, dentro de alguns meses, a dívida tinha sido paga. Assim nasceu o movimento de reconciliação entre vítimas e ofensores do Canadá (5).

O País pioneiro a introduzir o modelo restaurativo na legislação foi à Nova Zelândia, em 1989, onde aprovou o Estatuto das Crianças, Jovens e suas Famílias – Children, Young Persons and Their Faimlies Act. A responsabilidade primária pelas decisões sobre o que seria feito foi estendida às famílias. O processo essencial para tomada de decisões deveria ser a reunião de grupo familiar (family group conferences), que visava incluir todos os envolvidos e os representantes dos órgãos estatais responsáveis na busca da solução do conflito (6).

A partir daí a Justiça Restaurativa tornou-se o movimento social emergente para as reformas da justiça criminal, concebida como uma tentativa de olhar o crime e a justiça através de novas lentes (ZEHR), lentes que tentavam desenvolver (e nisto oferece) uma série de novas abordagens e intervenções (7).

Em decorrência destas experiências e de tantas outras pelo mundo, o Conselho da Europa aprovou em 1999 a Recomendação n.º R (99) 19 sobre mediação penal. Seguiu-se, em 2001, por iniciativa da União Européia, a decisão quadro do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, na qual a mediação penal é, igualmente, incluída. Do mesmo modo, ao nível das Nações Unidas, os desenvolvimentos nesta matéria seguem o rumo internacional e, em 2002, o Conselho Econômico e Social aprovou os Princípios Básicos no Uso de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Penal – Resolução 2002/12 da ONU.

Em 2015, com a Declaração de Doha, reiterou-se a importância de seguir elaborando políticas, procedimentos e programas em matéria de justiça restaurativa, promovendo a incorporação de enfoques restaurativos nas práticas de justiça penal.

Atualmente, temos várias experiências, modelos e marcos jurídicos de Justiça Restaurativa e práticas similares na África do Sul, Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Escócia, Estados Unidos, Finlândia, França, Noruega, Nova Zelândia.

No Brasil, temos o projeto de lei 8.045/2010, atualmente tramitando na Câmara dos Deputados, propondo alterações na legislação com o fim de instituir e regular o uso da justiça restaurativa no sistema de justiça criminal brasileiro. Há outros três documentos importantes sobre Justiça Restaurativa no Brasil e América Latina: Carta de Araçatuba (abril 2005); Declaração da Costa Rica sobre a Justiça Restaurativa na América Latina (setembro 2005) e Carta de Recife (abril 2006). Há também vários projetos pilotos em andamento, entre eles podemos citar: Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Porto Alegre/RS, Joinville/SC, Recife/PE (suspenso), Guarulhos/SP, Heliópolis/SP, Caetano do Sul/SP, Campinas/SP, Gama/DF, Curitiba/PR e Santana/SP.

3) Em busca de uma definição

O psicólogo americano Albert Eglash é apontado como o primeiro a ter empregado a expressão “restorative justice” (9).

Outros termos são utilizados, entre outros, Justiça Transformadora ou Transformativa, Justiça Relacional, Justiça Restaurativa Comunal, Justiça Restauradora, Justiça Recuperativa, Justiça Participativa, Justiça Recreativa, Justiça Reparadora, Justiça Reparativa.

Exame sobre a literatura referente ao tema demonstra que, por ser a justiça restaurativa um modelo recente e em construção, não surgiu nenhuma definição única, consensual, de justiça restaurativa.

Podemos dizer que a justiça restaurativa parte de três posturas básicas: 1) O crime causa danos as pessoas e a comunidade; 2) Causar danos leva a obrigação; e 3) A obrigação principal é reparar os danos (10).

A Resolução 2002/12 da Organização das Nações Unidades define a justiça restaurativa como qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos. Processo restaurativo significa qualquer processo no qual vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador. Os processos restaurativos podem incluir a mediação, a conciliação, a reunião familiar ou comunitária (conferencing) ou círculos decisórios (sentencing circles). Resultado restaurativo significa um acordo construído no processo restaurativo, que incluem respostas e programas tais como reparação, restituição e serviço comunitário, objetivando atender as necessidades individuais e coletivas e responsabilidades das partes, bem como assim promover a integração da vítima e do ofensor.

Segundo Zehr, para compreender a justiça restaurativa é preciso “trocar as lentes” aliás, denomina-se Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça a obra de Howard Zehr (2008), uma das mais importantes e pioneiras obras sobre a Justiça restaurativa. Para esse autor (pp. 170-171) “O crime é uma violação de pessoas e relacionamentos. Ele cria a obrigação de corrigir os erros. A justiça envolve a vítima, o ofensor e a comunidade na busca de soluções que promovem reparação, reconciliação e segurança.”

Diversos autores acolhem a definição oferecida por Tony Marshall (11) para quem “a justiça restaurativa é um processo de diálogo, onde as pessoas afetadas em decorrência de determinado crime se reúnem visando solucionar, conjuntamente, qual a melhor forma de resolver o problema e lidar com suas implicações futuras, em regra, com a ajuda de um facilitador“.

Assim, Justiça restaurativa é um novo conceito de solução de conflitos, constituindo um novo paradigma, que reformula o modo convencional de definir crime e justiça, com grande potencial transformador do conflito na medida em que intervém de modo mais efetivo na pacificação das relações sociais (12).

4) Diferentes práticas restaurativas

Existe uma grande variedade de práticas restaurativas nos casos de índole penal, portanto, diante de todas as práticas restaurativas que existem no mundo ocidental, hão nascido de três modelos que constituem a base dos processos de justiça restaurativa: a Mediação Vítima-Ofensor, que nascem na Europa (Inglaterra, Áustria, Finlândia e Noruega) e América do Norte; as Conferências Familiares na Austrália e Nova Zelândia; e os Círculos no Canadá.

Mediação vítima-ofensor são encontros que envolvem principalmente a vitima e o ofensor com a assistência de um facilitador capacitado, objetivando essencialmente construir e chegar a um acordo reparador;

Conferências familiares nestes encontros, além da vítima e do agressor, se inclui os familiares ou pessoas que sejam importantes para as partes, ademais tendem a participar polícia ou agentes de liberdade provisória ou assistentes sociais. Os integrantes da família do ofensor são essenciais e tem papéis importantes nas conferências familiares, de fato este modelo é considerado como um modelo que favorece os laços familiares.

Círculos se amplia o espaço de participação, porque além de incluir a vítima e o agressor, estão abertos a qualquer pessoa representativa da comunidade que tenha interesse em envolver-se no assunto. Algumas vezes incluem membros do sistema judicial. Se forma um círculo e se vai passando o uso da voz a cada um dos participantes, de tal forma que todas as pessoas que formam este círculo tem um tempo para falar e a oportunidade de escutar a todos. Nestes encontros se pretende desenvolver consenso entre os membros da comunidade visando a solução do problema (13).

Paul Mccold e Ted Wachtel (2003) se manifestam no seguinte sentido: a) quando as práticas da justiça penal envolvem apenas um dos grupos de partes interessadas principais, como no caso de compensação financeira do governo às vítimas, o processo só pode ser chamado de parcialmente restaurativo. Quanto a vítima e o transgressor participam de um processo de mediação sem a participação de suas comunidades, esse será na maior parte restaurativo. Apenas quando os três grupos participam ativamente, como em círculos, pode ser dito que o processo é totalmente restaurativo.

5) Programas de justiça restaurativa

Todos os programas de justiça restaurativa devem incluir dentro de seu processo os seguintes lineamentos:

Encontro das partes – as práticas restaurativas proporcionam para as partes a oportunidade de encontro, permitindo que as pessoas afetadas pelo crime possam compartilhar abertamente seus sentimentos, medos, angustias, solicitarem informações, descreverem sobre o que se passou e como isto afetou sua vida, visando atender as necessidades especificas de cada parte interessada e as respostas restaurativas necessárias ao atendimento destas necessidades. Conjuntamente desenvolvem um plano para reparar os danos ou evitar que aconteça de novo (14). Para as vítimas, obterem a reparação, se sentirem mais seguras e poderem superar o problema. Aos ofensores, compreenderem as causas e conseqüências de seu comportamento e assumir responsabilidade de forma efetiva. A comunidade, a compreensão das causas subjacentes do crime, para se promover o bem estar comunitário e a prevenção da criminalidade (15).

Participação – nos processos restaurativos deve haver a participação ativa de todos os envolvidos em uma ofensa em particular, ninguém deve ficar de fora. A vítima, o ofensor, os familiares/amigos e a comunidade (professores, vizinhos, membros de organizações religiosas, educacionais, sociais ou empresas, grupos de apoio, trabalhadores sociais) devem assumir o papel protagónico na resolução de conflitos em matéria penal (16). Também se considera conveniente a presença de um facilitador cuja tarefa é facilitar a discussão e velar por determinadas regras de procedimento e natureza dos acordos (17). O Estado não participa na tomada de decisões, mas deve participar para que se respeitem os direitos humanos e se alcance a coerência e efetividade dos acordos restaurativos. O advogado não perde espaço no processo restaurativo, já que ele presta assistência jurídica nos encontros (18), desde a opção das partes pelo programa até na avaliação de sua validade, sob o ponto de vista jurídico (19).

Reparação – a reparação é vital nos processos restaurativos, porque é a manifestação da aceitação da responsabilidade por parte do ofensor, tentando consertar o prejuízo causado por suas ações, reparando o dano. Para a vítima a reparação é o reconhecimento de que sofreu danos e que isso foi reconhecido pelo ofensor (20). A reparação pode ser simbólica ou material. A reparação simbólica é o resultado da comunicação direta e envolve rituais sociais de respeito, cortesia, remorso, arrependimento, desculpas e perdão (21). A reparação material consiste geralmente em uma compensação econômica ou algum trabalho acordado entre a vítima e o ofensor (22). No entanto, qualquer resultado (inclusive a prisão) pode ser efetivamente restaurativo, desde que assim tenha sido acordado e considerado apropriado pelas partes principais (23).

Em minha opinião, a prisão não é justiça restaurativa, pois não entendo como esta pode cumprir seus objetivos de reintegrar o infrator ou reparar a vítima (24). Também deve proibir acordos degradantes como o apresentado por Braitwaite quem expõe criticamente o caso de uma conferência de Canberra em que todos os participantes acordaram que o infrator usasse uma camisa donde poderia ler-se “sou um ladrão” (25).

Reintegração – Se tem a ideia generalizada de que o agressor é que necessidade ser reintegrado a comunidade, mas não é assim, também a vítima necessita ser reintegrada na comunidade, já que ambos experimentaram a estigmatização. No caso do ofensor a vergonha que provoca a culpa; no caso da vítima, a opinião pública que tende a culpar a vítima do sucedido e ademais muitas vítimas tem que enfrentar o seu próprio sentido de culpa (26).

Transformação – uma das coisas positivas do crime é a oportunidade que oferece de transformar as pessoas e sua comunidade. Adequadamente canalizados, estes processos podem chegar a construir fortes laços de solidariedade e interdependência na comunidade (27). Para corrigir a situação, pode ser necessário fazer mais do que simplesmente restituir as coisas e pessoas à sua condição original. A verdadeira justiça acontecerá quando as pessoas e relacionamentos sejam transformados em algo saudável. A justiça pode significar uma mudança ao invés da volta à situação anterior (28). No dizer de Zehr (2008, p. 179) “A justiça pode envolver mais do que preencher um buraco e nivelar a superfície. Talvez seja necessário fazer um monte por cima do buraco“.

6) Padrões e regulação legal

Diante do perigo em relação a falta de diretrizes e padrões legais, este tópico expõe literalmente os “Princípios Básicos para o Uso de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Penal“, elencados na Resolução 2002/12 da ONU.

A justiça restaurativa enseja uma variedade de medidas flexíveis, que se adaptem e complementem os sistemas de justiça criminal, tendo em vista os contextos jurídicos, social e culturais.

Os programas de justiça restaurativa podem ser usados em qualquer estágio do sistema de justiça criminal – antes, durante ou depois do processo judicial.

Para a utilização do processo restaurativo deve haver o consentimento livre e voluntário da vítima e do ofensor, podendo estes revogarem esse consentimento a qualquer momento, unilateralmente, durante o processo restaurativo. A partes devem normalmente concordarem sobre os fatos essenciais do caso. As partes não deverão ser induzidos ou coagidos por meios ilícitos a participar do processo restaurativo ou a aceitar os resultados do processo restaurativo. A participação do ofensor não deverá ser usada como prova de admissão de culpa em processo judicial ulterior.

Devem ser assegurados as partes o direito à assistência jurídica sobre o processo restaurativo e, quando necessário, tradução e/ ou interpretação. No caso de menores, estes deverão ter assistência dos pais ou responsáveis legais.

Ao se conduzir um caso no processo restaurativo, as disparidades que impliquem em desequilíbrios, assim como as diferenças culturais entre as partes devem ser levadas em consideração. A segurança das partes deverá ser considerada ao se derivar qualquer caso ao processo restaurativo e durante a sua condução.

As garantias processuais fundamentais, visando assegurar o tratamento justo as partes, devem ser aplicadas e levadas em consideração. Antes da realização da prática devem ser observadas as condições e a possibilidade de aplicação da prática restaurativa naquele caso concreto que, se positivo, realiza o contato com as partes, informando-as sobre seus direitos, a natureza do processo e as possíveis conseqüências de sua decisão, para que então as partes venham concordar (ou não) com o processo restaurativo. Caso não for indicado ou possível o processo restaurativo, o caso deve ser encaminhado às autoridades do sistema de justiça criminal convencional para a prestação jurisdicional sem delonga. Em tais casos, deverão ainda assim as autoridades estimular o ofensor a responsabilizar-se frente à vítima e à comunidade e apoiar a reintegração da vítima e do ofensor à comunidade.

As discussões travadas durante o procedimento restaurativo, e seu teor, não conduzidas publicamente, devem ser confidenciais, e não devem ser divulgadas, reveladas, ou em caso de processo judicial ulterior, levadas em consideração, exceto se houver o consentimento de ambas as partes.

Os facilitadores devem ser capacitados, se possível, antes de assumirem a função, terem uma boa compreensão das culturas regionais e das comunidades, atuarem de forma imparcial, com o devido respeito à dignidade das partes, aos princípios, valores e procedimentos do processo restaurativo, assegurando o respeito mútuo entre as partes e capacitá-las a encontrar a solução cabível entre elas.

Os resultados oriundos do acordo só poderão ser pactuados voluntariamente e devem conter somente obrigações razoáveis e proporcionais para as partes envolvidas. Quando apropriado, os acordos deverão ser judicialmente supervisionados ou incorporados às decisões ou julgamentos, de modo a que tenham o mesmo status de qualquer decisão ou julgamento judicial, precluindo ulterior ação penal em relação aos mesmos fatos. Não havendo acordo entre as partes, ou em caso de desistência ou descumprimento do acordo, o caso deverá retornar ao procedimento convencional da justiça criminal e ser decidido sem delonga. O insucesso do processo restaurativo não poderá, por si, ser usado no processo criminal subseqüente.

A não implementação do acordo feito no processo restaurativo deve ensejar o retorno do caso ao programa restaurativo, ou ao sistema formal de justiça criminal para que se decida, sem demora, a respeito. A não implementação de um acordo extrajudicial não deverá ser usado como justificativa para uma pena mais severa no processo criminal subseqüente.

Há que se reservar, ainda, especial atenção para o procedimento posterior ao processo restaurativa – fase executiva.

Conclusão

Após décadas de insucesso do modelo penal tradicional, a tendência mundial está se voltando para alternativas a este modelo e, entre eles, surge o modelo restaurativo, que vêm atender às necessidades da vítima, do infrator e da comunidade, “através de uma ética baseada no diálogo, na inclusão e na responsabilidade social, com grande potencial transformador do conflito“(29).

A justiça restaurativa se justifica por vantagens político criminais que favorecem todos os intervenientes no conflito causado pelo delito: a) a vítima especifica do delito ao receber reconhecimento, voz e reparação; b) o autor de delito, ao receber a oportunidade de ser tratado como ser humano, reconhecendo sua falta e tendo oportunidade de repará-la, assim como de fazer as coisas de forma distinta para o futuro; c) a comunidade, ao sentir se parte do processo e as decisões que se tomem rumo ao futuro; e d) a administração da justiça, em responder de forma eficaz ao conflitos, restabelecendo a paz jurídico e social.

É de suma importância que se gerem e fomentem programas restaurativos, no entanto é necessário ser estabelecido, inclusive por via legislativa, padrões e diretrizes legais. Os facilitadores devem ser qualificados, treinados, avaliados e credenciados. Estes programas devem ser acompanhados com cautela e controle, de amplos debates, com ampla e necessária participação da sociedade civil, fomentando-se a reflexão não só sobre a aplicabilidade do modelo no país, como a necessidade da administração, monitoramento, avaliação, provisão de apoio e recursos permanente dos programas implementados. Ademais, sempre deve-se salvaguardar os direitos e garantias fundamentais das partes (30).

Isto tudo para que sua incorporação não se converta em mais uma ilusão ou um mero paliativo, para que seja um programa concebido e desenvolvido para funcionar e se ver legitimado.

Aos interessados em buscar uma coisa melhor do que o direito penal tradicional, que atenda a propostas de humanização do sistema penal, a justiça restaurativa é uma alternativa de grande valia se bem aplicada e direcionada.

Que possamos debater e avançarmos com a ideia restaurativa, curando feridas, restaurando relações e pacificando conflitos, com um olhar para o futuro.

Notas:

(1) TELLO, 2007; VITTO, 2005, pp. 42-44.

(2) JACCOUD, 2005, p. 163; TELLO, 2007.

(3) DUPONT-BOUCHÂT apud JACCOUD, 2005, p. 164.

(4) CARRASCO ADRIANO apud PALLAMOLLA, 2006, p. 192.

(5) ZEHR, 2008, p. 150.

(6) HASSALL apud MAXWELL, 2005, p. 280.

(7) FROESTAD e SHEARING, 2005, p. 79.

(8) Para saber mais acesse: http://www.ibjr.justicarestaurativa.nom.br

(9) JACCOUD, 2005, p. 165.

(10) TELLO, 2007.

(11) Apud LARRAURI, 2004, p. 73.

(12) NUNES, 2005, p. 73.

(13) LARRAURI, 2004, p. 72; TELLO, 2007.

(14) MCCOLD e WACHTEL, 2003; TELLO, 2007.

(15) Resolução 2002/12 da ONU.

(16) MCCOLD e WACHTEL, 2003; TELLO, 2007.

(17) LARRAURI, 2004, p. 77.

(18) Idem, p. 79.

(19) GOMES PINTO, 2005, p. 36.

(20) TELLO, 2007.

(21) KOSS; BACHAR; HOPKINS; CARLSON, 2005, p. 357.

(22) LARRAURI, 2004, p. 80.

(23) MORRIS, 2005, p. 442.

(24) LARRAURI, 2004, p. 81.

(25) Apud LARRAURI, 2004, p. 81.

(26) TELLO, 2007.

(27) Idem.

(28) ZEHR, 2008, p. 179.

(29) PENIDO, 2006, p. 5.

(30) VITTO, 2005, p. 49; GOMES PINTO, 2005, pp. 34-35; SCURO NETO, 2003, p. 221.

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Sites de referência:

JUSTIÇA RESTAURATIVA EM DEBATE – http://www.justicarestaurativaemdebate.blogspot.com

Aproveite, e adquira nosso livro (e-book ou impresso) sobre o assunto: “Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Publicado originalmente: PRUDENTE, Neemias Moretti. Algumas reflexões sobre a Justiça restaurativa. Prison Fellowship International – Restorative Justice Online, 2008. Disponível em: <http://www.justiciarestaurativa.org/news/algumas-reflexoes-sobre-a-justica-restaurativa/view >. Acesso em: Dezembro de 2018.

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