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Notas sobre a redução da maioridade penal

Laertevisão

Por Neemias Moretti Prudente, Editor do Factótum Cultural

De vez em sempre ressurge o debate acerca da redução da maioridade penal.

As opiniões sempre divergem, é o que mostra pesquisa publicada pelo Datafolha em Janeiro de 2019.

Segundo a pesquisa, 84% dos entrevistados são a favor de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos (14% são contra a redução e 2% não souberam responder). Ademais, 67% dos entrevistados acham que a medida deve valer para qualquer tipo de crime (e não apenas para determinados crimes, como entende 33% dos entrevistados).

Sem embargo, a temática acerca da redução da maioridade penal é fruto, sobretudo, da síndrome de medo, diante da total insegurança brasileira, bem como do sensacionalismo da imprensa que explora exaustivamente a criminalidade juvenil.

A redução da idade penal, com a aplicação de pena de prisão e encaminhamento de adolescentes a presídios, não conseguirá resolver nem tampouco diminuir a questão da criminalidade. A prisão significa estender aos adolescentes infratores a falência do sistema carcerário, que não recupera, nem reeduca ninguém.

Se a prisão não funciona para os maiores de 18 anos, por que funcionaria para os menores?

Mais de 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Boa parte dos países que reduziram a idade não registraram redução da violência. Alguns até voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos.

Pesquisa realizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), apontou que se aprovada a proposta de redução da maioridade penal poderá aumentar em até três vezes as chances de reincidência de jovens envolvidos em crimes. Os dados revelam que as taxas de reincidência no sistema socioeducativo são de cerca de 20%, enquanto nas penitenciárias chegam a 80%.

A subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sedh) afirmou que as experiências na Europa indicam que quanto mais cedo o adolescente ingressa no sistema penal, maior será a reincidência. Isso porque o cárcere não ressocializa ninguém e sim funciona como uma verdadeira escola do crime.

Ademais, segundo dados da SEDH (2011), cerca de 60 mil adolescentes cumprem algum tipo de medida socioeducativa no país. Desse total, cerca de 17 mil cumprem medidas de privação de liberdade. Ainda, do total de crimes cometidos no país, somente 3% são cometidos por adolescentes. E do total de crimes cometidos pelos adolescentes, apenas 13% são cometidos de forma violenta.

Sob o aspecto legal, a Constituição Federal estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis (artigo 228). Essa idade não pode ser modificada, já que esse dispositivo faz parte dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, cláusula pétrea (não pode ser alterada). Se querem reduzir a maioridade penal, devem aprovar uma nova Constituição.

Reduzir a maioridade penal ou aumentar as penas são propostas que emergem com a força incontida da revolta, do ódio e da dor. Submeter os adolescentes infratores cada vez mais cedo ao sistema penitenciário denota não haver preocupação com a sua ressocialização (se é que isso existe!), ficando evidente que se busca apenas uma retribuição vingativa.

Antes de qualquer debate acerca da redução da maioridade penal, o que se deve é assegurar os direitos fundamentais da população infantojuvenil. Diga-se: direitos esses que, de tão violados, parecem não existir.

Por fim, não há como impor obrigações a quem teve todos os direitos violados – que é o caso da grande maioria dos menores em conflito com a lei hoje.

Artigo Publicado originalmente por Neemias Moretti Prudente no Jornal Recomeço (Leopoldina, v. 132, ano VII), em Junho de 2007.

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