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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do … Continue lendo STF define elementos essenciais para configuração da justa causa
Na última quinta-feira (12/11), o Supremo Tribunal Federal publicou os acórdãos das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. O julgamento conjunto, encerrado em novembro de 2019, definiu a proibição … Continue lendo STF publica acórdãos do julgamento sobre prisão em segunda instância
Decisão da Segunda Turma estende benefício que já valia desde 2018 para grávidas ou mães presas. Pais e outros parentes podem ser beneficiados; análise dos casos será individual. A Segunda … Continue lendo STF permite prisão domiciliar a pais e responsáveis por menores e pessoas com deficiência
Com a chegada da chamada lei “anticrime” passou a ser ilegal a conversão “ex officio” da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação … Continue lendo Converter flagrante em preventiva de ofício é ilegal, decide 2ª Turma do STF
Decisão da Segunda Turma atende a pedido de cinco estados, mas vale também para os demais. Ministro Edson Fachin sugere internação domiciliar e reavaliação de casos como alternativas. A Segunda … Continue lendo STF determina fim da superlotação em unidades socioeducativas de todo o país
O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. … Continue lendo Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente, diz STF
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu pedido de Habeas Corpus para absolver E.O.R. do crime de estupro de vulnerável. Na última terça-feira (19/5), em sessão realizada … Continue lendo Turma absolve réu por haver dúvida sobre crime de estupro de vulnerável
Após oito anos de investigação — boa parte sem a supervisão do Supremo Tribunal Federal —, o Ministério Público Federal levou à corte uma denúncia baseada em notícia anônima cujo lastro probatório … Continue lendo STF recusa denúncia por falta de lastro após 8 anos de investigações
