
Ação penal, crimes sexuais e autonomia da vítima
por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin Desde 2018, com a entrada em vigor da Lei nº 13.718 (lei que tipificou os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro), a persecução … Continue lendo Ação penal, crimes sexuais e autonomia da vítima