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O processo penal alemão, ainda pouco estudado no Brasil, inquestionavelmente se renovou com o passar das décadas. A codificação, iniciada no ano de 1877, em virtude das denominadas Leis da … Continue lendo O recebimento da denúncia à luz do processo penal alemão
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações que já estão em tramitação, … Continue lendo MPF reconhece a possibilidade de acordo de não persecução no curso de ação penal
A ausência de confissão do denunciado na fase policial não é suficiente para afastar o implemento de medidas necessárias para viabilização do acordo de não persecução penal, pois o artigo 28-A do … Continue lendo MP precisa informar acusado sobre termos de acordo de não persecução penal
A Câmara Criminal do Ministério Público Federal lançou nesta quarta-feira (10/6) a coletânea de artigos Inovações da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, chamada de “anticrime”. O objetivo da publicação … Continue lendo Ministério Público Federal lança coletânea de artigos sobre a “lei anticrime”
