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É direito do réu que as testemunhas arroladas por ele, além dos peritos oficiais e assistentes técnicos, sejam inquiridas em plenário no Tribunal do Júri, conforme o artigo 159, parágrafos … Continue lendo Celso de Mello concede habeas corpus e anula júri por cerceamento de defesa
Com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio … Continue lendo Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão virtual, uma proposta de súmula vinculante, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para … Continue lendo STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
