Tag: culpabilidade do réu

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito, tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas graves. A decisão (AgRg no AREsp 1567786/SP) teve … Continue lendo STJ: pena-base pode ser maior se o agente for bacharel em Direito