STJ: pena-base pode ser maior se o agente for bacharel em Direito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade … Continue lendo STJ: pena-base pode ser maior se o agente for bacharel em Direito
